O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) emitiu em março de 2013, em Brasilia, a licença para a dragagem de aprofundamento do Porto de Paranaguá. De acordo com o estabelecido na Politica Nacional do Meio Ambiente, marque a alternativa CORRETA: (Ref.: 201801190536) A) Politica Nacional do Meio Ambiente visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à O qualidade e ao equilibrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para exigir o licenciamento ambiental.

B) A Lei 6.938/81 dispõe que o Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da PNMA e é considerado como uma O obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.

C) Aos órgãos seccionais - orgãos ou entidades estaduais- cabem estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao O controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente o licenciamento de usinas hidrelétricas, localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados.

D) O estabelecimento dos padrões de qualidade ambiental visa fundamentalmente o controle de substâncias O potencialmente prejudiciais à saúde humana, (padrões de qualidade da água, do ar, dos niveis de ruidos). Esses padrões são estabelecidos através de Resoluções do IBAMA em consonância com o CONAMA

E) Compete ao IBAMA propor ao MMA- Ministério do Meio Ambiente normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental

Apalavra constitucionalismo, como apontam os juristas, é de origem recente e traduz o resultado dos movimentos contrários a determinados modelos de governo predominantes em denominada quadra histórica. nesse sentido, o constitucionalismo traduz: a) a centralização de governo. b) a limitação do poder. c) a vitória do proletariado. d) a democracia socialista. e) o governo das elites.

a. os contratos, após celebrados, podem ser extintos por conveniência jurídica, sem haver para isso concordância entre as partes. b. nos contratos, sempre é promovido um desequilíbrio entre as partes. c. o contrato trata-se de um negócio jurídico. d. nos contratos, a boa fé das partes precisa ser declarada. e. a imposição e a coação são características dos contratos de adesão.

Na ação penal pública vige o princípio da indisponibilidade, consequência lógica, embora não absolutamente obrigatória, do princípio da obrigatoriedade. assim, como o ministério público não pode deixar de oferecer a denúncia quando da existência do crime que se apura mediante ação pública, também não pode desistir dela após tê-la proposto. da mesma forma, não pode desistir do recurso interposto, no chamado princípio da indesistibilidade, consagrado no art. 576 (do código de processo penal). esses princípios, porém, não impedem que ao final (o mp) peça a absolvição do acusado, com fundamento na evidencia da prova, que assim o recomenda (art. 385, cpp). além disso, a constituição federal prevê a criação de juizados especiais para apreciar infrações de menor potencial ofensivo, referindo-se a possibilidade de “conciliação” e “transação” nessas hipóteses. (mirabete, júlio fabbrini, código processual penal interpretado, 11ª edição, são paulo: editora atlas, 2003). de acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: i - as principais características do sistema processual inquisitivo podem ser percebidas, pelo menos em seus contornos, em muitas das constituições democráticas, com a evidente separação dos sujeitos processuais e da função atribuída a cada um deles. juiz, acusador e defensor não se confundem e esta separação é mantida por todo o processo, o que é feito para que o juiz se mantenha imparcial tanto quanto possível. porque ii - no sistema processual inquisitivo a iniciativa probatória cabe às partes, ou seja, o juiz não determina qual prova deve ser produzida ou juntada, para que se mantenha imparcial no julgamento do feito. cabe ao acusador produzir a prova da existência do crime e de sua autoria. o acusado possui o ônus de demonstrar eventual causa de exclusão da ilicitude, sendo que esse sistema é marcado pelo contraditório e a ampla defesa. acerca dessas asserções, assinale a alternativa correta: