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Direito, 20.10.2021 07:00 camila5715

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) emitiu em março de 2013, em Brasilia, a licença para a dragagem de aprofundamento do Porto de Paranaguá. De acordo com o estabelecido na Politica Nacional do Meio Ambiente, marque a alternativa CORRETA: (Ref.: 201801190536) A) Politica Nacional do Meio Ambiente visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à O qualidade e ao equilibrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para exigir o licenciamento ambiental.

B) A Lei 6.938/81 disp√Ķe que o Licenciamento Ambiental √© um dos instrumentos da PNMA e √© considerado como uma O obriga√ß√£o legal pr√©via √† instala√ß√£o de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.

C) Aos √≥rg√£os seccionais - org√£os ou entidades estaduais- cabem estabelecer normas, crit√©rios e padr√Ķes relativos ao O controle e √† manuten√ß√£o da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente o licenciamento de usinas hidrel√©tricas, localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados.

D) O estabelecimento dos padr√Ķes de qualidade ambiental visa fundamentalmente o controle de subst√Ęncias O potencialmente prejudiciais √† sa√ļde humana, (padr√Ķes de qualidade da √°gua, do ar, dos niveis de ruidos). Esses padr√Ķes s√£o estabelecidos atrav√©s de Resolu√ß√Ķes do IBAMA em conson√Ęncia com o CONAMA

E) Compete ao IBAMA propor ao MMA- Minist√©rio do Meio Ambiente normas e padr√Ķes para implanta√ß√£o, acompanhamento e fiscaliza√ß√£o do licenciamento ambiental

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Direito, 15.08.2019 00:10
Apalavra constitucionalismo, como apontam os juristas, é de origem recente e traduz o resultado dos movimentos contrários a determinados modelos de governo predominantes em denominada quadra histórica. nesse sentido, o constitucionalismo traduz: a) a centralização de governo. b) a limitação do poder. c) a vitória do proletariado. d) a democracia socialista. e) o governo das elites.
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Direito, 16.08.2019 05:48
a. os contratos, ap√≥s celebrados, podem ser extintos por conveni√™ncia jur√≠dica, sem haver para isso concord√Ęncia entre as partes. b. nos contratos, sempre √© promovido um desequil√≠brio entre as partes. c. o contrato trata-se de um neg√≥cio jur√≠dico. d. nos contratos, a boa f√© das partes precisa ser declarada. e. a imposi√ß√£o e a coa√ß√£o s√£o caracter√≠sticas dos contratos de ades√£o.
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Direito, 17.08.2019 16:55
Na a√ß√£o penal p√ļblica vige o princ√≠pio da indisponibilidade, consequ√™ncia l√≥gica, embora n√£o absolutamente obrigat√≥ria, do princ√≠pio da obrigatoriedade. assim, como o minist√©rio p√ļblico n√£o pode deixar de oferecer a den√ļncia quando da exist√™ncia do crime que se apura mediante a√ß√£o p√ļblica, tamb√©m n√£o pode desistir dela ap√≥s t√™-la proposto. da mesma forma, n√£o pode desistir do recurso interposto, no chamado princ√≠pio da indesistibilidade, consagrado no art. 576 (do c√≥digo de processo penal). esses princ√≠pios, por√©m, n√£o impedem que ao final (o mp) pe√ßa a absolvi√ß√£o do acusado, com fundamento na evidencia da prova, que assim o recomenda (art. 385, cpp). al√©m disso, a constitui√ß√£o federal prev√™ a cria√ß√£o de juizados especiais para apreciar infra√ß√Ķes de menor potencial ofensivo, referindo-se a possibilidade de ‚Äúconcilia√ß√£o‚ÄĚ e ‚Äútransa√ß√£o‚ÄĚ nessas hip√≥teses. (mirabete, j√ļlio fabbrini, c√≥digo processual penal interpretado, 11¬™ edi√ß√£o, s√£o paulo: editora atlas, 2003). de acordo com o texto, avalie as seguintes asser√ß√Ķes e a rela√ß√£o proposta entre elas: i - as principais caracter√≠sticas do sistema processual inquisitivo podem ser percebidas, pelo menos em seus contornos, em muitas das constitui√ß√Ķes democr√°ticas, com a evidente separa√ß√£o dos sujeitos processuais e da fun√ß√£o atribu√≠da a cada um deles. juiz, acusador e defensor n√£o se confundem e esta separa√ß√£o √© mantida por todo o processo, o que √© feito para que o juiz se mantenha imparcial tanto quanto poss√≠vel. porque ii - no sistema processual inquisitivo a iniciativa probat√≥ria cabe √†s partes, ou seja, o juiz n√£o determina qual prova deve ser produzida ou juntada, para que se mantenha imparcial no julgamento do feito. cabe ao acusador produzir a prova da exist√™ncia do crime e de sua autoria. o acusado possui o √īnus de demonstrar eventual causa de exclus√£o da ilicitude, sendo que esse sistema √© marcado pelo contradit√≥rio e a ampla defesa. acerca dessas asser√ß√Ķes, assinale a alternativa correta:
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Direito, 17.08.2019 21:35
Assinale alternativa corretaa) a jurisdi√ß√£o estatal aplica o tratamento desigual mesmo entre partes iguais objetivando aplicar a justi√ßa.b.) uma lide somente pode ser resolvida por autocomposicao.c) sao desvantagens do uso da jurisdi√ß√£o estatal: a garantia da ampla defesa, do contradit√≥rio e da isonomia entre as partes.d) a lei √© secund√°ria do direito..alguem pode me ajudar‚Äč
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O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) emitiu em março de 2013, em Bras...
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